Legislação
Angola
www.angolegal.com

Brasil
www.portal.in.gov.br

Cabo Verde
www.incv.cv

Guiné Bissau
www.legis-palop.org

Moçambique
www.atneia.com

Portugal
www.dre.pt

São Tomé e Príncipe
www.legis-palop.org

Timor Leste
www.jornal.gov.tl

Nota: Guiné Bissau e São Tomé não têm ‘sites’ para a publicação dos diplomas legais. Daí a referência ao ‘site’ www.legis-palop.org, que publica também a legislação de Angola, Cabo Verde e Moçambique.